{"product_id":"o-principio-pro-persona-na-constituicao-mexicana-von-jorge-nader-kuri","title":"O princípio pro persona na Constituição mexicana","description":"\u003cp\u003eEm 10 de junho de 2011, foi publicado no México um importante decreto de reforma constitucional que transformou a secular categorização dos direitos fundamentais e dos seus mecanismos de proteção e tutela como garantias individuais, para os considerar doravante como direitos humanos. O decreto instituiu um sistema claro de reconhecimento e controlo das convenções internacionais de direitos humanos e incorporou o princípio pro homine ou pro personae para deixar claro que a lei deve ser sempre interpretada e aplicada da forma mais favorável ao indivíduo. Esta iniciativa lançou as bases para a construção de um novo sistema jurídico - que tem vindo a desenvolver-se pouco a pouco na jurisprudência - centrado no ser humano como sujeito principal da ordem jurídica nacional, visto numa perspetiva internacional.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206975472\"\u003e\u003ch3\u003esu desarrollo en el contexto de la convencionalidad internacional\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206975472","offer_id":47476997587269,"sku":"9786206975472","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/1fe53248-cb74-42e3-8139-22b55b6fa2de.jpg?v=1750230011","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-principio-pro-persona-na-constituicao-mexicana-von-jorge-nader-kuri","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}