{"product_id":"o-principio-da-publicidade-e-a-participacao-na-administracao-publica-deveres-de-transparencia-e-direitos-de-participacao-von-maren-taborda","title":"O Princípio da Publicidade e A Participação na Administração Pública","description":"\u003cp\u003eO livro ora editado é pesquisa de doutoramento, defendida em 2006, no PPGD-UFRGS, sob a orientação do Professor Almiro do Couto e Silva. O texto trata da participação direta do cidadão na vida administrativa e da sua condição institucional, o princípio da publicidade. Com efeito, o direito à informação sobre a atividade dos poderes públicos está estreitamente vinculado aos princípios constitucionais da soberania popular e da democracia, por que traz para o primeiro plano os direitos do cidadão e rompe com a tradição de segredo de Estado. A Administração passa a operar para tornar efetivos os direitos reconhecidos na Constituição e nas leis de modo geral. Daí, afirma-se, na tese, a estreita conexão funcional entre publicidade, participação e processo administrativo, que pode ser entendida como o resultado de uma seleção, que serve de premissa para decisões da Administração e que funciona como estrutura para processos decisionais. Tais temas são objeto de estudo, atualmente, no PPGD da FMP, no Grupo de Pesquisa Transparência, direito fundamental de acesso à informação e participação na gestão da coisa pública, sob a coordenação da autora.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139690824\"\u003e\u003ch3\u003eDeveres de transparência e direitos de participação\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786139690824","offer_id":39464553644125,"sku":"9786139690824","price":76.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/2a3062d9-a264-47be-9547-61d33c60ab85.jpg?v=1758261666","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-principio-da-publicidade-e-a-participacao-na-administracao-publica-deveres-de-transparencia-e-direitos-de-participacao-von-maren-taborda","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}