{"product_id":"o-principio-da-proibicao-do-defice-von-chailise-boni","title":"O Princípio da Proibição do Défice","description":"\u003cp\u003eO presente trabalho tem por objetivo investigar o Princípio da Proibição do Défice, abordando seu surgimento histórico, a existência ou a inexistência de autonomia dogmática do princípio, bem como analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e no Mandado de Injunção n. 4.733, acerca da Criminalização da Homofobia, utilizando a proposta de preenchimento do conteúdo normativo do princípio, formulada pelo Professor Jorge Reis Novais.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205502952\"\u003e\u003ch3\u003eAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Nº 26 e o Mandando de Injunção Nº 4.733 a \"Criminalização da Homofobia\"\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205502952","offer_id":40706356740189,"sku":"9786205502952","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/db27fedd-b137-4298-b9d2-eada8a92689a.png?v=1758430732","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-principio-da-proibicao-do-defice-von-chailise-boni","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}