{"product_id":"o-principio-da-participacao-e-o-municipalismo-brasileiro-von-vinicius-francisco-toazza","title":"O Princípio da Participação e o Municipalismo Brasileiro","description":"\u003cp\u003eO Princípio da Participação, implícito na Constituição Federal brasileira de 1988, fomenta a criação de vários mecanismos participativos diretos. Nesse contexto, busca-se verificar a possibilidade de concretização desse princípio na sociedade civil frente as questões relativas à gestão da res publica. Para tanto, perpassa-se os instrumentos da audiência pública, orçamento participativo, consulta pública, debates públicos, coleta de opinião e colegiado público em nível local, ante a imaturidade democrática e a apatia (desinteresse) política dos cidadãos brasileiros. Além disso, apresenta-se brevemente os modelos e técnicas participativas de outros países, especialmente, do Estado Português, o qual trata do Contencioso Administrativo como um órgão judicante, que possibilita a participação dos cidadãos na formação das decisões relativas aos seus interesses, para assegurar a eficiência estatal na esfera do procedimento administrativo. Constata-se que a descentralização e a participação ativa dos cidadãos são pressupostos fundamentais para que haja uma democracia direta em nível local, capaz de aproximar os cidadãos da Administração Pública, fazendo-os se sentir parte dessa.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139630257\"\u003e\u003ch3\u003eA efetividade da democracia direta\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139630257","offer_id":40148648427613,"sku":"9786139630257","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/68014892-c6e3-45a3-83a2-bfa36ec4fc8b.jpg?v=1759122755","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-principio-da-participacao-e-o-municipalismo-brasileiro-von-vinicius-francisco-toazza","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}