{"product_id":"o-principio-da-nao-regressividade-ambiental-von-maria-agustina-paz","title":"O Princípio da Não-Regressividade Ambiental","description":"\u003cp\u003eO Princípio do Não Retrocesso Ambiental é um novo princípio orientador do direito ambiental e tem como objetivo evitar a supressão de normas ou a redução dos seus requisitos devido a interesses contrários que não se revelem juridicamente superiores ao interesse público ambiental. É o Estado quem deve cuidar do meio ambiente e zelar pela sua saúde e equilíbrio em busca de um desenvolvimento sustentável, tal como prescreve a nossa Constituição Nacional e os diversos plexos jurídicos que compõem o ordenamento jurídico argentino. Neste contexto, o fortalecimento e a construção de uma gestão ambiental eficiente e de longo prazo - um dos objectivos perseguidos pelo desenvolvimento sustentável em termos de volume de bens a transferir para as gerações futuras -, sustenta a necessidade imperiosa da aplicação deste princípio. No nosso ordenamento jurídico, é imprescindível modificar e adaptar as normas ambientais às mudanças que vão surgindo; por isso, a incorporação deste princípio às existentes tornaria o sistema mais eficiente e contribuiria para uma melhor qualidade de vida para usufruto de toda a sociedade.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206559610\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206559610","offer_id":47213554729285,"sku":"9786206559610","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/433968cb-72ad-4828-a560-8c656e5ada6b.png?v=1759294789","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-principio-da-nao-regressividade-ambiental-von-maria-agustina-paz","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}