{"product_id":"o-principio-da-irretroatividade-no-direito-tributario-brasileiro-von-marcelo-botelho-pupo","title":"O princípio da irretroatividade no direito tributário brasileiro","description":"\u003cp\u003eO exercício da competência tributária pelo Estado, que se manifesta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é limitado por princípios constitucionais que, dentre outras finalidades, buscam evitar a surpresa em nome da segurança jurídica. Em matéria tributária, os atos produzidos pelo Poder Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser responsáveis pela instituição ou majoração do tributo, sendo que o princípio da irretroatividade condiciona os efeitos dessas modificações no tempo, representando verdadeiro limite objetivo ao poder de tributar. Com o intuito de encontrar respostas para o modo em que o princípio da irretroatividade atinge o Direito Tributário, foram analisadas as posições dos juristas acerca do assunto. A construção do discurso partiu de premissas da Filosofia e Teoria Geral do Direito, relativas ao conhecimento, norma jurídica, sistema, validade, vigência e eficácia, para abordar os efeitos do processo dinâmico de produção normativa. Assim, o princípio da irretroatividade foi estudado tal qual positivado no Direito brasileiro, identificando os fundamentos do princípio e extensão de sua aplicação.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783639741216\"\u003e\u003ch3\u003eLei, ato administrativo e jurisprudência\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9783639741216","offer_id":39467199758429,"sku":"9783639741216","price":38.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/396bc309-1b7e-49f6-8b5a-5d8269c99e1f.jpg?v=1759205846","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-principio-da-irretroatividade-no-direito-tributario-brasileiro-von-marcelo-botelho-pupo","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}