{"product_id":"o-novo-paradigma-da-fiscalizacao-municipal-von-graca-moura","title":"O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal","description":"\u003cp\u003eO presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalização municipal, fruto das várias alterações legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atuação, desde o licenciamento urbanístico ao regime de acesso a diversas atividades econômicas. Na presente dissertação, faz-se um enquadramento teórico e normativo deste novo paradigma, à luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gestão pública e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Serviços e o Programa Simplex Autárquico, que levaram a diversos regimes jurídicos relacionados com atividades econômicas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. É ainda analisado o conceito de mera comunicação prévia e o impacto que esta figura teve junto dos serviços de fiscalização municipal, através de um estudo de caso, dos municípios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta alteração de paradigma de controlo teve na organização dos serviços de fiscalização, nomeadamente se,se traduziu efetivamente num processo de simplificação.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139631124\"\u003e\u003ch3\u003eControlo sucessivo emergente do Licenciamento Zero O caso da comunidade intermunicipal do AVE\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139631124","offer_id":40149169406045,"sku":"9786139631124","price":71.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/fe0522b1-715e-4e36-a706-bdc4d8dab1db.jpg?v=1757658126","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-novo-paradigma-da-fiscalizacao-municipal-von-graca-moura","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}