{"product_id":"o-ministerio-publico-e-o-termo-de-ajustamento-de-conduta-von-orlando-bastos-filho","title":"O Ministério Público e o termo de ajustamento de conduta","description":"\u003cp\u003eO Ministério Público brasileiro é instituição ímpar, em boa parte, sem similar no Direito alienígena. Conquanto na seara criminal não exista grande distanciamento, e as similitudes sejam notáveis, nosso aspecto particularizante reside na esfera cível. A evolução institucional, neste ponto, aqui, se deu de maneira peculiar, alçando o Ministério Público ao papel principal na defesa dos interesses sociais, notadamente para a tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, através de bem engendrados instrumentos processuais para o enfrentamento dessas demandas coletivas. Da demonstração desse fenômeno nos ocuparemos na primeira parte desse trabalho. Acreditamos que um Estado que pretende seriamente firmar-se como Democrático de Direito, não prescinde de estudo, e principalmente reflexão, sobre essa instituição permanente e essencial à função jurisdicional, e sua real participação na sociedade.Não há como atingirmos esse ponto, no entanto, destacados da investigação das origens remotas da instituição. A segunda parte deste trabalho é reservada ao enfoque do termo de ajustamento de conduta, em todos seus detalhes, como alternativa do MP à solução judiciária.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786130162085\"\u003e\u003ch3\u003eEficiência na tutela de interesses metaindividuais\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786130162085","offer_id":40148850704477,"sku":"9786130162085","price":82.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/c8e63d04-27f0-47c8-8de8-446e808e90e7.jpg?v=1758782176","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-ministerio-publico-e-o-termo-de-ajustamento-de-conduta-von-orlando-bastos-filho","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}