{"product_id":"o-minimo-existencial-versus-a-reserva-do-possivel-von-yslaia-a-pontes-daniel-a-pamplona-und-ysabely-a-p-pamplona","title":"O mínimo existencial versus a reserva do possível:","description":"\u003cp\u003eA saúde é premissa básica no exercício da cidadania do  ser humano, sendo de extrema relevância para a vida em sociedade, pois  existindo a sua ausência, não  poderá  o  cidadão  exercer  a  sua  cidadania  em  toda  a  sua   plenitude.  Com  o advento  do  Estado  do  Bem  Estar  Social  e  no  campo  do  Direito  do   Neoconstitucionalismo especificamente  com  a  promulgação  da  Carta Constitucional  de 1988,  a  saúde  foi  garantida  a  todos  os  cidadãos  brasileiros.  A saúde,  vista  no Brasil,  como  direito  subjetivo  do  cidadão,  poderá  ser  exigido  da União  Federal,  dos  estados  e  municípios,  por  meio  de  uma  ação  judicial.  Essa  realidade  é  confirmada todos os dias, com a crescente demanda de intervenção judicial na Administração Pública, acontecendo no momento de decisão do Poder Judiciário, o embate entre o Princípio do Mínimo Existencial e o Princípio da Reserva do Possível.  Observa-se dessa  forma  a  tensão  dialética  entre  a  necessidade  estatal  de  tornar  concretas  e reais  as  ações  e  prestações  de  saúde  em  favor  das  pessoas  e  as dificuldades governamentais  de  viabilizar  a  alocação  de  recursos financeiros, sempre escassos.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783639612806\"\u003e\u003ch3\u003eDilema na efetivação do direito à saúde no Brasil\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9783639612806","offer_id":39482402635869,"sku":"9783639612806","price":23.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/31015c61-64d1-4d0b-957b-fdde3bbbc2d5.jpg?v=1758343207","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-minimo-existencial-versus-a-reserva-do-possivel-von-yslaia-a-pontes-daniel-a-pamplona-und-ysabely-a-p-pamplona","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}