{"product_id":"o-militar-da-gnr-enquanto-vitima-de-crimes-von-emanuel-dias-und-luisa-mascoli","title":"O militar da GNR enquanto vítima de crimes","description":"\u003cp\u003eA GNR é um organismo público, ao serviço do povo português, e é caracterizada como uma «força de segurança de natureza militar», dependendo normalmente do membro do Governo responsável pela área da administração interna (MAI). Na sua lei orgânica (LOGNR)2 a GNR é definida da seguinte forma ¿A Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda, é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa.A Guarda tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei.¿\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205506110\"\u003e\u003ch3\u003eContra a as pessoas e contra autoridade pública no exercício de funções\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205506110","offer_id":47282575212869,"sku":"9786205506110","price":60.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/410a2838-03a3-4e52-8828-88ddd65beaa2.png?v=1758781312","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-militar-da-gnr-enquanto-vitima-de-crimes-von-emanuel-dias-und-luisa-mascoli","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}