{"product_id":"o-marco-civil-da-internet-e-a-protecao-aos-dados-pessoais-no-brasil-direito-digital-von-dora-berger","title":"O Marco Civil da Internet e a proteção aos dados pessoais no Brasil","description":"\u003cp\u003eEsta coletânea trata das relações jurídicas entre provedores de internet e usuários, no contexto da responsabilidade civil, decorrente de conteúdo nocivo publicado por terceiros na rede. Esclarece as diversas espécies de provedores, abordando o tema à luz do Marco Civil da Internet, da doutrina e da jurisprudência. Também, expõem aspectos relativos aos direitos da personalidade e dados pessoais, armazenados em bancos de dados e cadastros de consumidores. Faz-se uma análise comparativa do Projeto de Lei de Proteção aos Dados Pessoais, com as legislações da União Européia e norte-americana. Conclui-se que, há uma necessidade urgente da promulgação de uma lei específica, sobre a proteção de dados pessoais, para conceder maior proteção aos consumidores e fomentar investimentos e desenvolvimento tecnológico.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783639610246\"\u003e\u003ch3\u003eDireito digital\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9783639610246","offer_id":39429213093981,"sku":"9783639610246","price":55.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/789dab83-6cbe-4cd4-ace5-214c59285a39.jpg?v=1765001071","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-marco-civil-da-internet-e-a-protecao-aos-dados-pessoais-no-brasil-direito-digital-von-dora-berger","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}