{"product_id":"o-estatuto-penal-do-chefe-de-estado-nos-camaroes-von-armand-atangana","title":"O estatuto penal do Chefe de Estado nos Camarões","description":"\u003cp\u003eO estatuto penal do Chefe de Estado, que no passado era considerado como uma mera \"hipótese académica\", é atualmente objeto de debate nos meios académicos. Além disso, as exigências do Estado de direito e o desenvolvimento de uma ordem jurídica internacional levam certos Estados a consagrar um estatuto penal mais inteligível e concreto para o Chefe de Estado. No direito camaronês, contudo, a questão do estatuto penal do Chefe de Estado permanece pouco clara, não só devido à instauração de um regime de responsabilidade penal do Chefe de Estado que derroga o direito comum, mas também devido à prevalência da ausência de responsabilidade penal do Chefe de Estado.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206115823\"\u003e\u003ch3\u003eA consagração de um regime de responsabilidade penal confuso\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206115823","offer_id":46825247736133,"sku":"9786206115823","price":68.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/3eb1fe3c-5cef-4846-a4ec-6c4c9dffcbcb.jpg?v=1758607389","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-estatuto-penal-do-chefe-de-estado-nos-camaroes-von-armand-atangana","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}