{"product_id":"o-encaminhamento-de-questoes-para-o-conselho-constitucional-nos-camaroes-von-enongene-eric-oloh","title":"O encaminhamento de questões para o Conselho Constitucional nos Camarões","description":"\u003cp\u003eEste livro examina criticamente a forma como os assuntos são remetidos ao Conselho Constitucional nos Camarões e os desafios enfrentados numa tal aventura. O estudo conclui que o encaminhamento de assuntos para o Conselho Constitucional nos Camarões é prejudicado por desafios. Estas limitações incluem: limitações legislativas, o curto prazo para o encaminhamento de litígios eleitorais e a limitação quanto às autoridades com locus standi para encaminhar casos para este órgão. Como tal, a recomendação é que as portas do Conselho Constitucional nos Camarões devem estar abertas a todos e não limitadas a certas autoridades. Da mesma forma, o prazo de 72 horas previsto para apresentar petições ao Conselho Constitucional em litígios pós-eleitorais deve ser alargado.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205335024\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205335024","offer_id":40676059054173,"sku":"9786205335024","price":68.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/d75d91ea-ab84-4096-a865-f24402eda952.jpg?v=1758431295","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-encaminhamento-de-questoes-para-o-conselho-constitucional-nos-camaroes-von-enongene-eric-oloh","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}