{"product_id":"o-direito-dos-estados-membros-da-ue-a-mistura-de-eletricidade-von-viktor-szabo","title":"O direito dos Estados-Membros da UE à mistura de eletricidade","description":"\u003cp\u003eAs redes de eletricidade dos Estados-Membros da UE estão interligadas e, por conseguinte, a política de eletricidade de um Estado-Membro pode influenciar o funcionamento dos sistemas de eletricidade dos outros Estados. Este trabalho analisa o impacto da política energética de um Estado-Membro da UE nos outros Estados-Membros, na perspetiva do direito de determinar o seu cabaz de eletricidade. O trabalho argumenta que o âmbito do direito de um Estado-Membro ao cabaz de eletricidade garantido pelo artigo 194.º, n.º 2, do TFUE é consideravelmente limitado. O direito de um Estado-Membro a decidir sobre a escolha das suas fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético no sector da eletricidade é limitado pelos mesmos direitos dos outros Estados-Membros.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207398096\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207398096","offer_id":48537365840197,"sku":"9786207398096","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/cb391482-0be5-4eff-922d-c9b40cfdf0f6.jpg?v=1760508359","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-direito-dos-estados-membros-da-ue-a-mistura-de-eletricidade-von-viktor-szabo","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}