{"product_id":"o-direito-a-educacao-na-rdc-von-jean-claude-mirindi","title":"O Direito à Educação na RDC","description":"\u003cp\u003eNeste livro, o autor analisa o direito à educação na RDC à luz dos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais num contexto em que, mais de duas décadas após a demissão do poder organizador na gestão eficaz da educação, os pais sem fôlego atribuem aquilo a que chamam PRIME aos professores para contribuírem para a instrução dos seus filhos. Este sistema de prémios ou a tomada a cargo dos professores pelos pais viola claramente o direito da criança à educação, que está consagrado no artigo 43 da Constituição congolesa: \"o ensino primário é obrigatório e gratuito\". Muitas crianças estão actualmente excluídas do sistema de ensino básico, uma vez que os seus pais já não lhes podem oferecer o direito e\/ou a possibilidade de continuar a estudar. O Estado congolês subscreveu compromissos internacionais garantidos por instrumentos jurídicos internacionais e não pode invocar a falta de recursos. Deve afectar recursos suficientes e demonstrar uma vontade política explícita para assegurar que a escola congolesa se torne uma vez mais uma escola de excelência.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205926482\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205926482","offer_id":46661719818565,"sku":"9786205926482","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/8742170d-92e2-45b1-86db-d5a96c53dd33.jpg?v=1758516668","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-direito-a-educacao-na-rdc-von-jean-claude-mirindi","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}