{"product_id":"o-controle-preventivo-das-reformas-constitucionais-como-uma-forma-de-proteccao-dos-direitos-humanos-von-ricardo-adrian-roldan-gonzalez","title":"O controle preventivo das reformas constitucionais","description":"\u003cp\u003eNos Estados Unidos Mexicanos, há duas considerações:Quando existe uma restrição expressa aos direitos humanos na Constituição, esta restrição deve prevalecer sobre qualquer outra regulamentação (incluindo a consagrada nos tratados internacionais).2. Contra o processo e a reforma da Constituição, não há meios de defesa ou de examinar se a Constituição não viola os direitos humanos já reconhecidos.Assim, no México, poderia ser o caso de um Poder Legislativo Constituído estabelecer restrições mais severas aos Direitos Humanos sem um meio de defesa; portanto, é necessário estudar a viabilidade de um controle preventivo da Constituição Federal, à luz do princípio da supremacia constitucional.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786200919656\"\u003e\u003ch3\u003eComo uma forma de protecção dos direitos humanos\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786200919656","offer_id":39447976771677,"sku":"9786200919656","price":37.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/c3b6466b-4d3e-49e8-b669-418440b436a3.jpg?v=1757567605","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-controle-preventivo-das-reformas-constitucionais-como-uma-forma-de-proteccao-dos-direitos-humanos-von-ricardo-adrian-roldan-gonzalez","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}