{"product_id":"o-conceito-de-destacamento-internacional-von-yves-roland-dossou","title":"O conceito de destacamento internacional","description":"\u003cp\u003eO conceito de destacamento internacional tem uma função social? É este o ponto de partida do presente estudo. O objetivo é demonstrar que a noção de destacamento internacional, tal como emerge do direito internacional, tem uma função relativa e absoluta que não é outra senão a de proteger as relações laborais e a ordem pública interna do Estado de destacamento. A apresentação da ideia de destacamento internacional como uma noção funcional permite colmatar a impossibilidade de definição levantada pela doutrina do segundo período (Julien Icard, Etienne Pataut, Agnès Cerf-Hollender). Nem a Convenção de Roma de 19 de junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, nem o Regulamento Roma I (CE) n.º 593\/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, incluindo as regras de direito internacional privado aplicáveis aos trabalhadores destacados, definem o trabalhador destacado ou o destacamento internacional. A dimensão funcional do destacamento internacional exclui a ideia de um conceito antidireito, de uma equiparação entre fraude e destacamento internacional.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207887798\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207887798","offer_id":49832718958917,"sku":"9786207887798","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/87070018-9a51-4674-8e5e-a1d8b5aed3e7.jpg?v=1751348952","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-conceito-de-destacamento-internacional-von-yves-roland-dossou","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}