{"product_id":"o-caracter-vinculativo-das-normas-do-tribunal-da-cidh-von-juan-carlos-diaz-colchado","title":"O carácter vinculativo das normas do Tribunal da CIDH","description":"\u003cp\u003eEste trabalho estuda a força vinculante das normas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o objetivo de determinar se elas têm força vinculante para os tribunais nacionais de Estados que não foram condenados nos casos em que foram estabelecidas. Para tanto, estabelece-se o conceito de norma e, em seguida, analisa-se os diferentes argumentos apresentados sobre sua força vinculante, tanto os desenvolvidos pela própria Corte Interamericana quanto pela doutrina especializada. A partir daí, desenvolve-se, numa perspetiva geral, a receção das normas interamericanas pelos tribunais nacionais para, finalmente, analisar a receção e o acompanhamento da norma sobre a invalidade das leis de auto-anistia. Com a análise dos casos da Corte Interamericana que estabelecem essa norma e dos tribunais da Argentina, Uruguai e Colômbia que a recebem e utilizam, chega-se à conclusão de que sua força vinculante depende, em grande medida, do uso que dela fazem os tribunais nacionais.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207079551\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207079551","offer_id":47552650936645,"sku":"9786207079551","price":61.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/6b1f973e-41a0-40f6-ae32-4d52460d48dc.jpg?v=1749621850","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-caracter-vinculativo-das-normas-do-tribunal-da-cidh-von-juan-carlos-diaz-colchado","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}