{"product_id":"o-beneficio-de-prestacao-continuada-perante-a-reforma-da-previdencia-uma-analise-dos-limites-do-poder-constituinte-reformador-von-debora-de-oliveira-pereira","title":"O benefício de prestação continuada perante a reforma da previdência","description":"\u003cp\u003eCom a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os objetivos da assistência social fixados na Constituição Federal, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício é regulamentado pela Lei 8742\/93 (LOAS), que sofrerá mudanças significativas caso o texto da PEC 287\/2016 seja aprovado. Nesse contexto, partindo de uma breve análise dos dispositivos legais que disciplinam o benefício assistencial de prestação continuada e de um prognóstico das alterações legislativas pretendidas pela referida PEC, o presente estudo se propõe a investigar o papel dos direitos fundamentais enquanto limitadores do Poder Constituinte Derivado. Para serem dotadas de legitimidade, essas alterações legislativas precisam estar em sintonia com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139765713\"\u003e\u003ch3\u003eUma análise dos limites do poder constituinte reformador\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786139765713","offer_id":39464458059869,"sku":"9786139765713","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/9a07658c-ea7d-4bb7-90d4-e2e2fe1ec683.jpg?v=1776834219","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-beneficio-de-prestacao-continuada-perante-a-reforma-da-previdencia-uma-analise-dos-limites-do-poder-constituinte-reformador-von-debora-de-oliveira-pereira","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}