{"product_id":"o-art-11-unico-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-von-gabriel-sare-ximenes-ponte","title":"O Art. 11, § Único da lei de responsabilidade fiscal","description":"\u003cp\u003eNo presente livro se analisa as características do federalismo político em sentido amplo e particularmente, o federalismo político fiscal brasileiro e o pacto federativo nacional. Nesta toada, analisa-se o fenômeno da municipalização fiscal com a elevação das transferências de recursos para os Municípios e a garantia da autonomia como ente federativo, implantada na Carta Política de 1988. Analisa-se o cenário internacional de responsabilidade fiscal, inspirador da Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira, ao qual estabelece a sanção administrativa expressa no parágrafo único do art. 11º, gerando-se o questionamento quanto a autonomia dos Municípios e as características da competência tributária. Sendo a resposta, obtida, por meio do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a respeito da análise de constitucionalidade do dispositivo.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202179874\"\u003e\u003ch3\u003eAnálise a partir da autonomia dos Municípios e do federalismo político fiscal\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202179874","offer_id":40149748318301,"sku":"9786202179874","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/b10d611e-35a8-42a7-b754-8189b111fcc0.jpg?v=1771309592","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-art-11-unico-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-von-gabriel-sare-ximenes-ponte","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}