{"product_id":"o-acordo-quadro-no-direito-dos-contratos-publicos-von-joseph-valerie-evina","title":"O acordo-quadro no direito dos contratos públicos :","description":"\u003cp\u003eNa sequência da criação e implementação de acordos-quadro nos Camarões, a entidade adjudicante pode, desde uma portaria de 31 de Janeiro de 2022, sob certas condições, assinar documentos contratuais que permitirão completar, especificar e cobrir necessidades ou serviços que não eram conhecidos antecipadamente e que surgirão com o passar do tempo. A este nível, o acordo-quadro torna-se um método de gestão das necessidades incertas, inexactas ou incompletas observadas nos contratos públicos. Esta novidade, que vem juntar-se ao sistema regulamentar existente nesta área, favorece um melhor enquadramento para os contratos públicos nos Camarões. O estudo da legislação camaronesa à luz dos textos de outros países membros da OHADA e da França levar-nos-á a identificar a sua originalidade no quadro dos acordos-quadro.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205312858\"\u003e\u003ch3\u003eEstudo da legislação camaronesa à luz da legislação da OHADA e dos países membros franceses\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205312858","offer_id":40658429837405,"sku":"9786205312858","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/bede7ba4-ac24-4d98-bb7e-a6c09c7e27a4.jpg?v=1758871384","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-acordo-quadro-no-direito-dos-contratos-publicos-von-joseph-valerie-evina","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}