{"product_id":"o-acordo-de-leniencia-e-o-compromisso-de-cessacao-na-lei-12-529-2011-incoerencias-com-a-logica-do-devido-processo-legal-constitucional-von-moacir-jose-outeiro-pinto","title":"O ACORDO DE LENIÊNCIA E O COMPROMISSO DE CESSAÇÃO NA LEI 12.529\/2011","description":"\u003cp\u003eIniciar a palmilhar os recônditos do Direito Econômico não é tarefa fácil. Procurar compreender o objetivo do legislador ao se propor a legislar para provocar meios de convivência pacífica do Estado em meio a globalização econômica e a convivência com a lógica capitalista de obter cada vez mais lucros, é tarefa árdua, mas não impossível de se empreender. Neste trabalho procurou-se definir dentro de uma estrutura lógica de construção contextual os mecanismos que são utilizados para buscar o equilíbrio mercadológico submetido às diretrizes impostas pelo Poder Público. Ao se inserir no arcabouço jurídico pátrio experiências legislativas de outras nações no que diz respeito a tutela da ordem econômica, em alguns momentos o legislador é faltoso quanto ao zelo da coerência normativa, provocando ¿limbos¿ jurídicos que resultam em afronta direta ao Devido Processo Legal. Não há como conceber que os mecanismos de apoio à investigações e decisões processuais acerca dos crimes econômicos promovam insegurança jurídica aos acordos realizados pelos agentes econômicos que se propõem a colaborar com o Estado. Neste ponto insurge-se as (in)coerências do Devido Processo Legal.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786200809162\"\u003e\u003ch3\u003e(IN)COERÊNCIAS COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786200809162","offer_id":39433000714333,"sku":"9786200809162","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/3ea3ebf7-90bd-4b49-b009-94fdd808c3a8.jpg?v=1757397406","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-acordo-de-leniencia-e-o-compromisso-de-cessacao-na-lei-12-529-2011-incoerencias-com-a-logica-do-devido-processo-legal-constitucional-von-moacir-jose-outeiro-pinto","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}