{"product_id":"motivacao-dos-juizes-para-a-aplicacao-da-prisao-domiciliaria-von-ricardo-rivadeneira","title":"Motivação dos juízes para a aplicação da prisão domiciliária","description":"\u003cp\u003eEm cumprimento do disposto na Constituição da República do Equador e nas convenções internacionais ratificadas pelo Estado equatoriano, os Juízes de Garantias Penais, no exercício das suas funções, aplicam a medida cautelar de prisão domiciliária a favor de pessoas que se encontrem em estado de vulnerabilidade ou que necessitem de atenção especializada devido ao seu estado; No entanto, este tipo de medida tem sido aplicado sem a mediação de parâmetros ou requisitos legais excepcionais. Esta falta de regulamentação tem feito com que processos criminais de conhecimento público e privado fiquem impunes devido à evasão ou fuga dos acusados, que, percebendo a falta de segurança em suas residências e vendo a possibilidade de se esquivar da ação judicial, fogem do local ou não cumprem esta restrição de locomoção. O objetivo deste estudo é conhecer os fundamentos legais, técnicos e jurídicos em que se baseiam os Juízes de Garantias Criminais para decidirem sobre a aplicação da medida cautelar de prisão domiciliária.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206454366\"\u003e\u003ch3\u003eMotivação dos juízes de garantias penais para a aplicação da prisão domiciliária durante o ano de 2020\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206454366","offer_id":47085817725253,"sku":"9786206454366","price":68.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/3ca2b037-c1fc-4ed1-acc3-a7cebfa2a879.jpg?v=1758695131","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/motivacao-dos-juizes-para-a-aplicacao-da-prisao-domiciliaria-von-ricardo-rivadeneira","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}