{"product_id":"medidas-provisorias-e-controle-de-constitucionalidade-von-bruno-vieira","title":"Medidas Provisórias e Controle de Constitucionalidade","description":"\u003cp\u003eEsta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Março de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua própria decisão, que considerava inconstitucional a medida provisória que criára o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservação ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo não imaginava que, outras centenas de Medidas Provisórias, padeciam do mesmo vício: não haviam sido apreciadas preliminarmente por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, como determina a Constituição (Artigo 62, §9). Isso significava que, em tese, toda essa legislação, que inclusive criou importantes programas de governo, poderia ser objeto de questionamento. Diante de intensa reação no Congresso e outros espaços da esfera pública o Supremo recuou. De forma tecnicamente controversa e recorrendo à uma interpretação dita ¿consequencialistä, a Corte modificou o entendimento firmado no dia anterior.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139612444\"\u003e\u003ch3\u003eO caso da ADIN 4.029\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139612444","offer_id":40149072904285,"sku":"9786139612444","price":55.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/f5875ac2-fc26-49f5-95ce-b8ff9a63617d.jpg?v=1759121290","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/medidas-provisorias-e-controle-de-constitucionalidade-von-bruno-vieira","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}