{"product_id":"limites-a-regulacao-da-agencia-nacional-de-vigilancia-nacional-von-joedson-souza-delgado","title":"Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional","description":"\u003cp\u003eNeste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais autarquias autônomas federais, por influência política do governo (Presidente da República e Congresso Nacional) e das indústrias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agência, estabelecida a discussão sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competência, enquadrar-se em regulação estatal que estabeleça a harmonia no setor regulatório. A polêmica acerca da limitação da função regulatória (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagnóstico dos elementos de regramento técnico ¿ que envolve a regulação técnico-jurídica e a regulação política ¿, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139742097\"\u003e\u003ch3\u003eDelimitação do Poder Regulatório\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139742097","offer_id":40177599217757,"sku":"9786139742097","price":61.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/6c68fa89-e26a-479e-b3fe-f75701620f8b.jpg?v=1757650746","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/limites-a-regulacao-da-agencia-nacional-de-vigilancia-nacional-von-joedson-souza-delgado","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}