{"product_id":"licenciamento-ambiental-na-amazonia-von-ana-paula-castelo-branco-costa","title":"Licenciamento Ambiental na Amazonia","description":"\u003cp\u003eUm dos instrumentos por meio dos quais se manifesta o poder de polícia estatal ambiental em sua vertente preventiva de dano ambiental é o licenciamento ambiental. Adota-se o licenciamento ambiental com a natureza jurídica de um procedimento administrativo, cuja exteriorização se faz por meio do ato administrativo da licença ambiental que vem a ser o ato administrativo vinculado à lei, sem margem pra discricionariedade, pelo qual o poder público, verificando que o interessado particular ou público atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação. No exercício do poder de polícia ambiental, o Estado, no sentido de Poder Público não pode ignorar e afastar os bens e valores ambientais protegidos na Carta Maior, nem por suas ações (licenciamento ambiental), nem por sua omissão (fiscalização, monitoramento ou auditoria). Esses valores ambientais constitucionais são indisponíveis. Porém, como a norma constitucional, na maioria das vezes, não fornece regras específicas para a proteção ambiental, pode-se encontrar na atividade discricionária da Administração Pública diferenças de entendimento ou de percepção.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786130169374\"\u003e\u003ch3\u003eResponsabilidade do Agente Público em estudo de caso em Iranduba\/AM\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786130169374","offer_id":40148974174301,"sku":"9786130169374","price":51.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/beb40f54-0f36-45a2-91a7-02156987f31b.jpg?v=1757827188","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/licenciamento-ambiental-na-amazonia-von-ana-paula-castelo-branco-costa","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}