{"product_id":"lei-orcamental-von-igor-kozhan-und-valeriya-kozlova","title":"LEI ORÇAMENTAL","description":"\u003cp\u003eO livro didáctico revela os principais tópicos do curso \"Direito Orçamental\": as questões da teoria do direito orçamental, o mecanismo de regulação orçamental e jurídica, as fontes do direito orçamental, as receitas e despesas do sistema orçamental, o estatuto jurídico dos fundos orçamentais e extra-orçamentais centralizados, a dívida estatal e municipal, o processo orçamental, o controlo financeiro -orçamental, a responsabilidade por violações da legislação orçamental. Cumpre os actuais requisitos do Padrão Educativo do Ensino Superior do Estado Federal. Para estudantes, mestres, professores de direito e universidades e faculdades de economia, funcionários de organismos de controlo financeiro, autoridades legislativas (representativas), autoridades executivas e governos locais, bem como todos.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205019801\"\u003e\u003ch3\u003eVolume 1\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205019801","offer_id":40349361078365,"sku":"9786205019801","price":84.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/701e8961-8c58-4b9a-8f66-063d66abf4fa.png?v=1758347775","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/lei-orcamental-von-igor-kozhan-und-valeriya-kozlova","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}