{"product_id":"lancamento-tributario-vicios-e-seus-efeitos-criterios-para-diferenciar-os-vicios-formais-dos-vicios-materiais-von-luis-eduardo-garrossino-barbieri","title":"Lançamento tributário: vícios e seus efeitos","description":"\u003cp\u003eEsta obra trata das invalidades que podem macular o lançamento tributário, mais especificamente o lançamento de ofício veiculado através do ¿auto de infraçãö. Buscou-se estabelecer critérios seguros para diferenciar os vícios formais e vícios materiais e, por conseguinte, delimitar os efeitos provocados por eles no ato administrativo do lançamento. O controle da legalidade do ato de lançamento deve ser efetivado a partir de duas vertentes: a regularidade formal, em relação à conformidade dos pressupostos extrínsecos, e a regularidade material, relacionada à verificação da conformidade dos elementos intrínsecos do lançamento. Vícios nos pressupostos extrínsecos, denominados comumente na doutrina por ¿vícios formais¿, podem levar à declaração da invalidade relativa do ato de lançamento (atos anuláveis); vícios nos elementos intrínsecos, chamados na doutrina por ¿vícios materiais¿, implicam a declaração de invalidade absoluta do ato de lançamento (atos nulos). Por fim, para comprovar a aplicação prática da teoria desenvolvida trouxemos uma série de decisões sobre a matéria proferidas pelo Judiciário e pelo CARF.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783639848373\"\u003e\u003ch3\u003eCritérios para diferenciar os vícios formais dos vícios materiais.\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9783639848373","offer_id":39440407134301,"sku":"9783639848373","price":47.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/87fd58a7-07d2-4980-96ef-13856f64d145.jpg?v=1747286375","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/lancamento-tributario-vicios-e-seus-efeitos-criterios-para-diferenciar-os-vicios-formais-dos-vicios-materiais-von-luis-eduardo-garrossino-barbieri","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}