{"product_id":"lancamento-por-homologacao-von-otavio-loureiro-da-luz","title":"Lançamento por homologação","description":"\u003cp\u003eO objetivo do presente livro é desenvolver o tema o ¿lançamento por homologaçãö como ato imprescindível ao processo de positivação do direito. Para tanto, procurou-se demonstrar a importância do lançamento (norma individual e concreta) como liame entre a hipótese e a consequência, sua função de incidência entre esses dois elementos no processo de construção da norma jurídica, imprescindível para a constituição do crédito tributário que somente a autoridade administrativa detém a competência para realizá-lo, as modalidades do lançamento, como se dá o lançamento por homologação na operação deôntica e no caso de sua inobservância, a necessidade do lançamento de ofício e da instauração do processo administrativo para haver eventual pagamento ou diferença ou ainda para sanar alguma irregularidade por parte do contribuinte em sua ¿declaraçãö, bem como da violação dos princípios constitucionais e legais, caso o Fisco promova diretamente a execução fiscal sem o lançamento pela autoridade administrativa.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783330735385\"\u003e\u003ch3\u003eAto imprescindível ao processo de positivação do direito\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9783330735385","offer_id":39931792425053,"sku":"9783330735385","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/f08f5a2a-be1c-4e98-ae9a-586f220dfd2f.png?v=1757998116","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/lancamento-por-homologacao-von-otavio-loureiro-da-luz","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}