{"product_id":"la-reformatio-in-peius-no-processo-administrativo-cubano-von-adrianne-alvarez","title":"La reformatio in peius no processo administrativo cubano","description":"\u003cp\u003eEste livro procura sistematizar os fundamentos teóricos e jurídicos de uma das categorias mais controversas do direito administrativo, desde as suas origens até à sua natureza jurídica. Os pressupostos que compõem a arquitetura da reformatio in peius são expostos em duas partes. A primeira assenta nos fundamentos gerais que servem de base a uma adequada organização dos procedimentos de impugnação administrativa e de base a uma adequada articulação dos recursos administrativos. Neste cenário, procede-se a uma avaliação não só do conteúdo e alcance da categoria jurídica, mas também dos princípios de direito com os quais a sua existência não se harmoniza, para defender que a regra que deve prevalecer é a da proibição de práticas de reforma para pior da pretensão inicial do recorrente. A segunda parte refere-se a uma análise da presença da reformatio in peius no ordenamento jurídico cubano, desde o século XVIII até à atualidade, bem como das principais implicações que gera e das orientações para o seu necessário aperfeiçoamento.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206949459\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206949459","offer_id":47446423961925,"sku":"9786206949459","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/3522e237-16e4-43d0-a694-dc17c3bdb018.jpg?v=1749445454","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/la-reformatio-in-peius-no-processo-administrativo-cubano-von-adrianne-alvarez","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}