{"product_id":"jurisprudencia-em-materia-de-processo-penal-e-doutrina-von-ruyenzi-schadrack","title":"Jurisprudência em matéria de processo penal e doutrina","description":"\u003cp\u003eTal como a lei, a jurisprudência é uma fonte de direito. De facto, a lei é por vezes incompleta, imprecisa e omissa e os juízes devem decidir e pronunciar-se através de uma norma jurídica que não resulta de nenhum texto, ou que resulta de uma interpretação desse texto ou que é adaptada a partir dele. Nos países de common law, a jurisprudência desempenha um papel particularmente importante, uma vez que os acórdãos dos tribunais de recurso são vinculativos para os tribunais inferiores que apreciam outros casos, e esses mesmos tribunais de recurso estão vinculados pelos seus próprios acórdãos. Esta regra deriva da expressão latina stare decisi (\"manter a decisão\"). Em contrapartida, os países de tradição romano-germânica são muito relutantes em atribuir importância à jurisprudência. Esta diferença resulta da vontade destes sistemas jurídicos de não permitir que os tribunais criem direito, deixando esta função ao legislador.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205985557\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205985557","offer_id":46704771596613,"sku":"9786205985557","price":125.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/3b1d7afd-c0c0-47fa-8382-c59a5f7da2a9.jpg?v=1758606795","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/jurisprudencia-em-materia-de-processo-penal-e-doutrina-von-ruyenzi-schadrack","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}