{"product_id":"indemnizacao-das-vitimas-de-violencia-sexual-na-legislacao-congolesa-von-arsene-baci-mongane","title":"Indemnização das vítimas de violência sexual na legislação congolesa","description":"\u003cp\u003eEmbora a promulgação de leis sobre a violência sexual mereça ser avaliada como um bom passo em frente na luta contra a violência sexual na República Democrática do Congo, constatamos que o rigor com que o legislador de 2006 encara o processo penal e as sanções penais que podem seguir-se em relação à violência sexual não é o mesmo no que diz respeito ao principal direito da vítima, ou seja, a indemnização. Esta indemnização deve, em princípio, ser paga pelo autor do crime, por força do princípio da responsabilidade consagrado no artigo 258.º do CCLIII.19 Verificamos que a protecção da vítima através da indemnização não parece ser considerada pelo juiz, na medida em que a reparação dos danos causados pela violência sexual só pode ser pronunciada nos processos penais como acessório da sentença principal. O juiz limita-se a proferir a sentença e a condenar o culpado, enquanto que o interesse da vítima é não só ver o autor do crime condenado, mas também, e sobretudo, ver os seus direitos restabelecidos.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205936542\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205936542","offer_id":46665864970565,"sku":"9786205936542","price":65.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/353df00e-78fa-4abb-82e5-f6574644d103.jpg?v=1758516476","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/indemnizacao-das-vitimas-de-violencia-sexual-na-legislacao-congolesa-von-arsene-baci-mongane","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}