{"product_id":"extradicao-na-guatemala-von-william-rodriguez-m","title":"Extradição na Guatemala","description":"\u003cp\u003eA extradição passiva na Guatemala estava em grande parte sujeita à discrição das autoridades em serviço, devido à falta de uma lei específica que determinasse o procedimento a ser seguido quando houvesse um pedido em particular. Esta limitação permitiu ao ius imperium, em virtude do qual a repatriação dos criminosos transnacionais foi procurada, falhar com subtileza política e permitir-lhes tirar partido na sua busca de impunidade. Desde 2008, com a edição da Lei que regula o procedimento de extradição, os diferentes tratados, convenções ou acordos internacionais assinados pela Guatemala nesta área podem ser limitados às normas substantivas inerentes à sua natureza jurídica, já que a parte processual está devidamente prevista e não há desculpa para não aplicá-las.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204293097\"\u003e\u003ch3\u003eDa discrição à legalidade\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204293097","offer_id":39605920104541,"sku":"9786204293097","price":61.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/27dc8fdd-ab13-4de8-b23d-16adaf141de1.jpg?v=1758608032","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/extradicao-na-guatemala-von-william-rodriguez-m","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}