{"product_id":"efetividade-da-lei-penal-vs-presuncao-de-inocencia-von-adeildo-ribeiro","title":"Efetividade da Lei Penal vs Presunção de Inocência","description":"\u003cp\u003eO sistema jurídico é um sistema normativo de regras e princípios. Regras e princípios, portanto, são espécies distintas de normas (ALEXY, 2008). Compreender as diferenças entre estas duas espécies de normas quanto ao seu conteúdo, estrutura normativa e formas de aplicação, é fundamental para a solução de conflitos. A teoria dos princípios de Robert Alexy, também com especial referência à teoria de dos princípios de Ronal Dworkin, (DWORKIN, 2012), orientou esta pesquisa, no sentido de buscar responder o questionamento sobre qual a estrutura normativa do artigo, 5º inciso LVII, da Constituição, a saber, se o referido dispositivo constitucional tem natureza de regra ou de princípio. A distinção normativa implica em desdobramentos fulcrais para a solução do conflito enfrentado pelo Supremo Tribuna Federal no julgamento do Habbeas Corpus 126.292-SP, decidindo no caso concreto se é possível o cumprimento antecipado da pena antes do transito em julgado de sentença penal condenatória.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202189279\"\u003e\u003ch3\u003eAnalise da constituciolidade da execução antecipada da pena do ponto de vista da teoria dos princípios de Robert Alexy\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202189279","offer_id":40150073933917,"sku":"9786202189279","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/53e88dea-bea4-41e8-ba5a-21956bde7293.jpg?v=1757659083","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/efetividade-da-lei-penal-vs-presuncao-de-inocencia-von-adeildo-ribeiro","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}