{"product_id":"doutrina-fiscal-versus-legalidade-no-direito-congoles-von-charles-kyungu-kakudji","title":"Doutrina fiscal versus legalidade no direito congolês","description":"\u003cp\u003eQue princípios estão na base do poder de imposição da administração fiscal e que perspectivas permitiriam que a matéria fiscal, nomeadamente a doutrina fiscal, constituísse um obstáculo menor à legalidade no direito congolês? A exigência de legalidade dos actos tributários, por um lado, e, por outro, a conformidade da acção da administração fiscal com a vontade do legislador e a protecção do contribuinte devido às consequências financeiras da interpretação adoptada pela administração fiscal constituem os dois grandes eixos deste trabalho. Estes dois eixos foram examinados à luz das disposições legais que têm impacto na segurança jurídica do contribuinte face às alterações da doutrina fiscal, principalmente o artigo 39.º da Lei n.º 04\/2003, de 13 de Março, relativa à reforma dos procedimentos fiscais, com as alterações e os aditamentos que lhe foram introduzidos até à data.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206018186\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206018186","offer_id":46741102395717,"sku":"9786206018186","price":76.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/274c16db-9a2d-48d3-ad75-67aa5b9e811d.jpg?v=1758693943","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/doutrina-fiscal-versus-legalidade-no-direito-congoles-von-charles-kyungu-kakudji","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}