{"product_id":"dos-crimes-contra-a-administracao-ambiental-e-a-sancao-juridico-penal-von-fernando-coelho","title":"Dos Crimes contra a Administração Ambiental e a Sanção Jurídico-penal","description":"\u003cp\u003eO presente estudo versa sobre o surgimento do Direito Ambiental no Brasil, principalmente a Lei 9.605\/98, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A pesquisa busca analisar os crimes ambientais em geral, e mais especificamente os crimes ambientais cometidos contra administração ambiental, bem como a aplicação da sanção penal aos agentes causadores dos ilícitos contra a administração ambiental.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202175340\"\u003e\u003ch3\u003eA Sanção penal é (in)suficiente para sanar o dano ambiental\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202175340","offer_id":40149847343197,"sku":"9786202175340","price":49.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/8395bf3c-3861-45e1-959d-ebe6455f1986.jpg?v=1757567201","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/dos-crimes-contra-a-administracao-ambiental-e-a-sancao-juridico-penal-von-fernando-coelho","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}