{"product_id":"domicilio-no-direito-penal-congoles-da-rdc-von-giresse-emery-kasaka-ngemi","title":"Domicílio no direito penal congolês da RDC","description":"\u003cp\u003eA casa é o local ideal para a individualização, pois é o local onde a liberdade e a privacidade são exercidas. Serve para localizar a pessoa física ou moral num determinado espaço, para a prender a um lugar onde a sua intimidade é encerrada e expressa. Não se trata apenas da individualização da pessoa. É a própria extensão da pessoa que tem a função de determinar a jurisdição territorial dos tribunais e o lugar onde certos actos jurídicos são praticados; enquanto que desempenha um papel indispensável nas diversas matérias de direito público, onde é o lugar que permite ao indivíduo exercer os seus direitos e obrigações em relação ao Estado: domicílio eleitoral e fiscal. É a importância do lar na vida de uma pessoa que justifica a sua inviolabilidade, e o legislador congolês proíbe-a de ser sujeita a interferências arbitrárias. Esta é uma afirmação do direito do indivíduo de estar livre do Estado e de ter as suas liberdades individuais aplicadas contra as autoridades públicas e terceiros.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205021590\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205021590","offer_id":40461533511773,"sku":"9786205021590","price":84.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/46927baa-6dce-4f9b-ab9f-ccf3d2bde10d.png?v=1758259018","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/domicilio-no-direito-penal-congoles-da-rdc-von-giresse-emery-kasaka-ngemi","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}