{"product_id":"diretivas-antecipadas-de-vontade-von-patricia-cardoso-dias","title":"Diretivas antecipadas de vontade","description":"\u003cp\u003eAs declarações antecipadas de vontade, nas duas formas que habitualmente assumem, o testamento vital e a nomeação de um procurador de cuidados de saúde, foram expressamente reconhecidas no ordenamento jurídico português, com a aprovação da Lei Nº 25\/2012, de 16 de julho.A aprovação do diploma legal trouxe novos desafios para a compreensão do sistema jurídico, designadamente, pela consagração do instituto da representação voluntária em matéria de cuidados de saúde.Estamos perante um mecanismo de representação voluntária, que tradicionalmente se encontra reservado para a celebração de negócios jurídicos ou para a prática de outros atos jurídicos, em substituição da pessoa representada. Numa época em que a autonomia é objeto de uma valorização crescente, este instrumento apresenta-se, em primeira instância, como um profícuo mecanismo de resposta a uma incapacidade específica limitada à área da saúde.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204196886\"\u003e\u003ch3\u003eIntransmissibilidade do exercício de direitos de personalidade e a nomeação de um procurador em cuidados de saúde\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204196886","offer_id":40611672227933,"sku":"9786204196886","price":79.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/7765f1f7-de6a-43ad-905e-acb7c182500e.png?v=1758430470","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/diretivas-antecipadas-de-vontade-von-patricia-cardoso-dias","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}