{"product_id":"direitos-de-participacao-da-vitima-perante-o-tribunal-penal-internacional-von-patrick-bashizi-bashige-murhula","title":"Direitos de Participação da Vítima perante o Tribunal Penal Internacional","description":"\u003cp\u003eO Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal judicial internacional permanente que desempenha um papel vital no combate aos crimes internacionais. Foi criado em 1998 pela comunidade internacional, após muitos esforços e negociações. A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) fez uma mudança significativa na Justiça Penal Internacional. O Estatuto de Roma instituiu o TPI como uma organização duradoura com autoridade sobre pessoas que cometem crimes internacionais. O Estatuto de Roma do TPI foi concebido como um amplo esquema de participação das vítimas. Apesar de ser tratado como um mecanismo significativo e eficaz para dar voz às vítimas de crimes internacionais, os pormenores processuais e substantivos estão longe de estar resolvidos. O objectivo deste livro é dar uma visão crítica do esquema de participação das vítimas no âmbito do TPI. Analisa o que a participação significativa denota e a interpretação dos direitos de participação das vítimas no TPI.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205098110\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205098110","offer_id":40452416143453,"sku":"9786205098110","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/c30566e4-4d9c-44c2-a29c-08ab7e885759.png?v=1758954467","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/direitos-de-participacao-da-vitima-perante-o-tribunal-penal-internacional-von-patrick-bashizi-bashige-murhula","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}