{"product_id":"direitos-da-crianca-e-do-adolescente-o-sistema-de-garantias-von-lucas-miguel-lozano","title":"Direitos da Criança e do Adolescente o Sistema de Garantias","description":"\u003cp\u003eDo direito internacional à internalização no nosso ordenamento jurídico interno, os direitos das crianças e dos adolescentes foram reforçados. Assim, eles passam a ser considerados \"sujeitos de direitos\" e não meros \"objetos de direitos\". Em decorrência disso, a proteção que lhes é conferida pelo ordenamento jurídico foi ampliada, estipulando que medidas excepcionais podem ser solicitadas em determinados casos em que os direitos das crianças e dos adolescentes possam ser violados. Nesse sentido, o presente trabalho de pesquisa analisará a legislação em vigor, bem como o que vem sendo apontado pela doutrina e jurisprudência. O objetivo é responder qual o papel do órgão de execução descentralizada no processo administrativo\/judicial de uma medida excecional de proteção.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206952152\"\u003e\u003ch3\u003eC.I.D.N., ONU. Lei da Nação Argentina, N° 26.061. Lei da Província de Córdoba, N° 9.944\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206952152","offer_id":47429963710789,"sku":"9786206952152","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/c5d3c23c-2b77-452d-8ae4-06d419a69c9a.jpg?v=1749360719","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/direitos-da-crianca-e-do-adolescente-o-sistema-de-garantias-von-lucas-miguel-lozano","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}