{"product_id":"direito-regulamentar-aplicado-aos-contratos-publicos-e-as-telecomunicacoes-von-baye-samba-diop","title":"Direito regulamentar aplicado aos contratos públicos e às telecomunicações","description":"\u003cp\u003eNo direito senegalês, o conceito de regulação apareceu no domínio das liberdades, nomeadamente em matéria eleitoral e audiovisual. No entanto, só em 2002 é que foi adoptada uma lei-quadro da regulação no Senegal. Entre as instituições reguladoras, a Autoridade de Regulação das Telecomunicações (ARTP) e a Autoridade de Regulação dos Mercados Públicos (ARMP) são as que cumprem os requisitos da lei-quadro acima referida. A primeira foi instituída pela Lei 2001-15 relativa ao Código das Telecomunicações, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Senegal no âmbito dos acordos de base sobre as telecomunicações da Organização Mundial do Comércio (OMC). A segunda é o resultado da reforma do sistema de contratos públicos levada a cabo pela UEMOA para melhorar a transparência, a eficácia e a eficiência das despesas públicas e reforçar o comércio no seio da UEMOA. Através deste estudo, um praticante dos dois modelos de regulação dá a sua modesta contribuição para a construção de uma lei de regulação senegalesa.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206123149\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206123149","offer_id":46829916455237,"sku":"9786206123149","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/40aa8098-73f9-4b8c-9b03-2ac4d694c0c2.jpg?v=1758607195","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/direito-regulamentar-aplicado-aos-contratos-publicos-e-as-telecomunicacoes-von-baye-samba-diop","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}