{"product_id":"direito-a-saude-e-patentes-farmaceuticas-von-rafaella-dias-goncalves","title":"Direito à Saúde e Patentes Farmacêuticas","description":"\u003cp\u003eA extensão do prazo de validade da proteção intelectual patentária inserida no ordenamento jurídico brasileiro se porta como ¿salvaguardä da ineficiência administrativa no exame e processamento de patentes de medicamentos de referência diante de medicamentos genéricos. A mesma, além de fortalecer à ¿judicialização¿ da saúde por ser causa da inacessibilidade de medicamentos ¿ na sua maioria de alto custo que já deveriam estar sob o domínio público, vem causando impacto financeiro considerável aos cofres públicos brasileiro e é incompatível com a Constituição e por isso mesmo: com o privilégio temporário nela contida, a função social da propriedade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica, o desenvolvimento tecnológico e econômico do país e especialmente para a concretização do direito à saúde. Embora, os avanços sobre o tema no Brasil ainda estejam resilientes, salientamos brevemente neste trabalho o valor acrescentado de medidas que já estão sendo implementadas no plano nacional, bem como através de cooperação internacional e propusemos outras alternativas para a mitigação do problema em questão.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139734467\"\u003e\u003ch3\u003eExtensão do Prazo de Validade de Patentes Farmacêuticas Numa Perspectiva de Direito Constitucional Brasileiro\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139734467","offer_id":40149345861725,"sku":"9786139734467","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/f9cfad91-a14b-442c-be16-48bf799dab15.jpg?v=1757913915","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/direito-a-saude-e-patentes-farmaceuticas-von-rafaella-dias-goncalves","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}