{"product_id":"direito-a-convivencia-familiar-e-comunitaria-responsabilidade-administrativa-dos-pais-tutores-e-guardioes-pelo-descumprimento-dos-deveres-inerentes-ao-poder-familiar-von-alisson-xavier-teixeira","title":"Direito à convivência familiar e comunitária","description":"\u003cp\u003eO presente empreende uma análise da teoria da proteção integral, pressuposto teórico da atual concepção do direito da criança e do adolescente no Brasil, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária. Relaciona esta concepção as finalidades delineadas para aplicação de multa pela infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente à luz da teoria da proteção integral. A obra tem por objetivo estudar a responsabilização dos pais, tutores e guardiões em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. O estudo realizado estabelece uma análise crítica da repercussão concreta da aplicação desta multa. A metodologia empregada foi a dedutiva, em uma pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal. Como resultado da pesquisa observou-se que ser possível afastar a pena de multa decorrente do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente para como forma de assegurar o superior interesse da criança.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783841710864\"\u003e\u003ch3\u003eResponsabilidade administrativa dos pais tutores e guardiões pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9783841710864","offer_id":39436596805725,"sku":"9783841710864","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/a90ad166-22e4-41ca-bf69-aca4108f949e.jpg?v=1757568343","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/direito-a-convivencia-familiar-e-comunitaria-responsabilidade-administrativa-dos-pais-tutores-e-guardioes-pelo-descumprimento-dos-deveres-inerentes-ao-poder-familiar-von-alisson-xavier-teixeira","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}