{"product_id":"detalhes-das-leis-n-8-666-93-n-12-462-11-rdc-von-joao-marcos-heggler","title":"Detalhes das Leis: Nº 8.666\/93; Nº 12.462\/11 - RDC","description":"\u003cp\u003eAs licitações públicas no Brasil devem seguir a legalidade, não há margem para discricionariedade, os envolvidos também devem pautar as suas condutas nos Princípios Administrativos e Constitucionais; o interesse público deve prevalecer sempre. Nas licitações públicas os envolvidos precisam sempre buscar vantagens para os entes públicos, as aquisições e contratações necessitam de planejamento e orçamento, adquirir somente o necessário sem desperdícios e evitando estoques supérfluos e desvio de finalidade. As Instituições Públicas são totalmente dependentes das leis que tratam de licitações públicas, por isso, buscou-se a elaboração de um resumo dos principais tópicos sobre os conceitos e procedimentos a respeito das leis nº 8.666\/93 e 12.462\/11, esta última também conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas -RDC, que surgiu inicialmente para agilizar os certames relacionados a alguns eventos esportivos no Brasil que começariam no ano de 2013, posteriormente a aplicação dessa lei foi estendida para outras situações.Espera-se que o RDC seja devidamente utilizado e possa atingir os seus objetivos, propiciando para a Administração Pública as vantagens esperadas.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202039086\"\u003e\u003ch3\u003eLicitações públicas no Brasil\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202039086","offer_id":40149656272989,"sku":"9786202039086","price":49.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/730e13b2-8f61-409d-a9c7-9225e728051c.jpg?v=1757657350","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/detalhes-das-leis-n-8-666-93-n-12-462-11-rdc-von-joao-marcos-heggler","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}