{"product_id":"desde-a-prisao-arbitraria-ate-a-presuncao-de-inocencia-von-nathan-mutombo","title":"DESDE A PRISÃO ARBITRÁRIA ATÉ À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA","description":"\u003cp\u003eA República Democrática do Congo, tal como vários Estados africanos, manifestou o seu desejo de pertencer ao concerto de nações civilizadas desde a sua adesão à soberania internacional, pelo que a RDC se dotou progressivamente de instrumentos para reforçar a protecção dos direitos humanos.A constituição da RDC, no seu artigo 16, estipula que \"todo o ser humano é sagrado\", bem como vários outros instrumentos nacionais e internacionais dos quais a RDC é membro.luz de tudo isto, é levantado o princípio da presunção de inocência. Este princípio assume que qualquer pessoa acusada de um acto criminoso é presumida inocente até que a sua culpa tenha sido legalmente estabelecida no decurso de um julgamento público em que todas as garantias necessárias para a sua defesa tenham sido dadas pela disposição 11 parágrafo 1 da DUDH\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205572177\"\u003e\u003ch3\u003eNO DIREITO PROCESSUAL CONGOLÊS\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205572177","offer_id":40911248818269,"sku":"9786205572177","price":60.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/90b3ea22-285f-4bf7-b87d-4209543f1fe6.jpg?v=1758515749","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/desde-a-prisao-arbitraria-ate-a-presuncao-de-inocencia-von-nathan-mutombo","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}