{"product_id":"da-citacao-editalicia-a-acao-rescisoria-von-theobaldo-spengler-neto","title":"Da Citação Editalícia à Ação Rescisória","description":"\u003cp\u003eA citação, como ato inaugural de qualquer demanda judicial que tenha o litígio por origem, tem, na sua forma por edital, um afastamento daquele Direito básico proposto pela Carta Constitucional brasileira: ampla defesa. Verifica-se, no texto, algumas hipóteses em que, tendo havido citação por edital, possa a parte manejar a ação rescisória, a qual objetiva resgatar direitos inafastáveis previstos pela legislação processual. Tendo em vista a inexistência da garantia Magna, a citação por edital pode, e deve, ser considerada inconstitucional. Esta é a proposição de uma discussão em nome de um Estado Democrático de Direito.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783846574799\"\u003e\u003ch3\u003eCaminhos possíveis ao conhecimento da inexistência da citação\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9783846574799","offer_id":39467966201949,"sku":"9783846574799","price":49.0,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/5a924f94-8e45-492c-9cdb-9a1b6494f824.jpg?v=1758778369","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/da-citacao-editalicia-a-acao-rescisoria-von-theobaldo-spengler-neto","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}