{"product_id":"critica-a-emendatio-libelli-no-direito-nao-existe-fatos-puros-von-lucas-vinicius-souza-franco","title":"Crítica a emendatio libelli:","description":"\u003cp\u003eNo momento de qualificar os fatos muitas vezes surgem dúvidas sobre os limites e alcance das normas legais em face dos acontecimentos fáticos. De fato, as palavras da lei tornam-se imprecisas diante de certo caso concreto, exigindo um esforço hermenêutico do intérprete para empreender a sua concretização. No Direito Penal os fatos somente adquirem importância quando sobre eles incidem a tipicidade da normal penal, isto é, quando os fatos entram no campo de incidência de determinado tipo penal. Assim, o réu não se defende apenas dos fatos imputados, mas também, de forma reflexa, da norma penal que torna esses fatos típicos. Nesse contexto, urge contestar a atual forma de aplicação da emendatio libelli, a qual concede ao magistrado, no momento da sentença, a possibilidade de mudar a tipificação dada aos fatos imputados ao réu, sem a necessidade de manifestação das partes quanto à alteração do tipo penal. Assim, esse livro tem a pretensão de defender que o contraditório não é meramente fático, incidindo também sobre as questões jurídicas. Portanto, trata-se de uma obra de grande importância para juízes, promotores, advogados e todos aqueles que militam no processo penal.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139682652\"\u003e\u003ch3\u003eNo direito não existe fatos puros\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786139682652","offer_id":39464440070237,"sku":"9786139682652","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/cb7f45b8-109c-43fd-abb1-02fe54dcd7ce.jpg?v=1759120657","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/critica-a-emendatio-libelli-no-direito-nao-existe-fatos-puros-von-lucas-vinicius-souza-franco","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}