{"product_id":"crimes-hediondos-e-o-regime-de-progressao-penal-von-stefanie-orozimbo","title":"Crimes Hediondos e o Regime de Progressão Penal","description":"\u003cp\u003eA presente pesquisa visa discutir os pontos emblemáticos da Lei 8.072\/90 ¿ Lei dos Crimes Hediondos, fazendo uma breve abordagem dos fundamentos desta Lei, com enfoque no regime de cumprimento e progressão de pena dos crimes, nela definidos, como hediondos, aplicando-se, da mesma forma, como determina a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, aos crimes equiparados a hediondos. Com o notório crescimento da criminalidade e visando o atendimento das necessidades sociais, a Lei vem sofrendo constantes alterações, com a inclusão de novos tipos, definindo-os como crimes hediondos, tais como o feminicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte praticada contra autoridades ou agentes previstos no Arts. 142 e 144 da Constituição Federal, bem como integrantes do sistema prisional e da Força Nacional da Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, modificando a aplicação dos institutos de execução da pena (regime de cumprimento e progressão), de acordo com as polêmicas doutrinárias, posicionamentos jurisprudenciais do Supremo, atendendo aos princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e individualização da pena.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139645589\"\u003e\u003ch3\u003eCrimes Hediondos e a Progressão de Pena\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139645589","offer_id":40149142143069,"sku":"9786139645589","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/9008576e-2efe-4308-bd49-38e416971819.jpg?v=1757828494","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/crimes-hediondos-e-o-regime-de-progressao-penal-von-stefanie-orozimbo","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}