{"product_id":"contornos-da-crise-financeira-pelo-estado-em-tempos-de-pandemia-von-antonia-maria-da-silva","title":"CONTORNOS DA CRISE FINANCEIRA PELO ESTADO EM TEMPOS DE PANDEMIA","description":"\u003cp\u003eO objetivo é contextualizar os contornos legais criados pelo legislador para mitigar os efeitos da crise financeira enfrentada pelos entes federativos em situação de pandemia da Covid-19. Para tanto, alinhavou-se as normas gerais de contratação pública impostas ao gestor público e as novas regras aplicadas em período de pandemia. No contexto, afasta-se a legislação existe para aplicar inovações da Lei 13.979\/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e pela Lei Complementar 173\/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e prevê auxílio financeiro para contornar os efeitos da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19, estabelecendo algumas proibições aos entes federativos para a contenção das despesas públicas. A legislação aplicável à situação de emergência permite ao gestor adquirir insumos e equipamentos necessários às ações e serviços de saúde cujos órgãos controladores, ao verifiicarem a ocorrência de sobrepreço e\/ou superfaturamento poderão apenar os gestores públicos, sendo inaplicável exclusão por erro grosseiro.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206758433\"\u003e\u003ch3\u003eA crise financeira dos entes federativos e licitação\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206758433","offer_id":48305969332549,"sku":"9786206758433","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/a4515503-932c-4066-bf08-470f152fbf14.jpg?v=1760595662","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/contornos-da-crise-financeira-pelo-estado-em-tempos-de-pandemia-von-antonia-maria-da-silva","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}