{"product_id":"conselho-tutelar-orcamento-crianca-e-a-politica-socioeducativa-adolescente-autor-de-ato-infracional-von-alexandre-marciano-da-silva","title":"Conselho Tutelar, Orçamento Criança e a politica socioeducativa","description":"\u003cp\u003eA relação institucional do Conselho Tutelar (CT) com o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) e a incidência sobre a política socioeducativa destinada ao adolescente em conflito com a lei. Interessa ao estudo apresentar os elementos constitutivos do orçamento público para uma melhor compreensão e manejo dos conselheiros tutelares em sua missão de assessoria ao poder executivo municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atenção à infância e à adolescência. E, no enfoque desta dissertação, sobre os recursos do orçamento público no desenvolvimento da política socioeducativa, compreendendo a execução dos programas socioeducativos, categorizados de restrição de liberdade, como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida, de responsabilidade do Poder Executivo municipal. A legislação brasileira, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reflete os direitos do segmento criança-adolescente enquanto cidadãos e, por isso mesmo, titular de direitos especiais pela condição peculiar de pessoas em desenvolvimento implicando, assim, no seu reconhecimento como prioridade absoluta no orçamento público.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139776856\"\u003e\u003ch3\u003eAdolescente autor de Ato Infracional\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786139776856","offer_id":39464279310429,"sku":"9786139776856","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/bc7c8b30-c6b4-4cdd-9461-8c996a47af3a.jpg?v=1757657836","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/conselho-tutelar-orcamento-crianca-e-a-politica-socioeducativa-adolescente-autor-de-ato-infracional-von-alexandre-marciano-da-silva","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}